a) a época do pagamento – (considera-se à vista);

a) a indicação do  lugar em que se deve efetuar o pagamento – (considera-se o lugar ao lado do nome do sacado);

a) a indicação do lugar onde a letra é passada – (considera-se o lugar ao lado do nome do sacador).

Qual é o principal requisito da Letra de Câmbio?
É a assinatura do sacador, sem a qual a Letra de Câmbio não existe.

Que se entende por aceite?
É a assinatura do sacado, aposta ao título, significando que ele reconhece a dívida. A sua negativa traz ao título um vencimento imediato.

Quem pode aceitar a Letra de Câmbio?
A Letra de Câmbio somente pode ser aceita pelo sacado.

Que é protesto?
É o ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa de pagamento contida na letra: é o meio legal de provar a falta de aceite ou de pagamento da letra.

O protesto é obrigatório?

É dispensável contra o aceitante e seu Avalista, mas é obrigatório, se for pretendida a sua falência. É necessário, também, para guardar o direito de regresso contra os co-obrigados: sacador, endossadores e seus avalistas.

Não pode ser objecto de renúncia ou proibição e é insubstituível, para os fins legais.

Que é endosso?
É uma declaração lançada nas costas (in dorsum) do título cambial. Indica dois actos jurídicos diversos: a transferência da propriedade do título e o mandato (endosso próprio e endosso impróprio).

Distinguir endosso em branco e em preto?
Endosso em branco – é aquele em que se omite o nome do beneficiário, sendo semelhante a um título ao portador, embora a letra de câmbio continue a ser à ordem. Transfere-se pela tradição, sem responsabilidade do possuidor.

Endosso em preto – é o que lança no verso do título a fórmula da transferência, com o nome do beneficiário, data (facultativa) e assinatura do endossador.

Quais os factores que influenciaram para a disseminação das Letras de Câmbio?
Serviram de factores a diversidade de moedas não só nas repúblicas italianas como em outras regiões da Europa, além dos perigos e dificuldades para se transportar moedas de uma para outra região.

Como era primitivamente a Letra de Câmbio?
Era uma carta dirigida por um banqueiro a outro, contendo a ordem de pagar determinada quantia que o primeiro havia recebido do tomador da letra, em virtude do contrato de câmbio.

Que é Letra de Câmbio ?

Letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou à prazo, emitida pelo sacador contra o sacado a favor de um terceiro que é o beneficiário.

Quais são os personagens essenciais da Letra de Câmbio?

Sacador – é quem dá a ordem de pagamento, a favor de outrem ou à sua ordem, autorizado por um crédito contra outrem (o sacado).

Sacado – é o encarregado de pagar a letra; é o devedor anterior transformado em aceitante e sobre quem se saca a letra.

Beneficiário – é a favor de quem o título deve ser pago; é quem recebe a letra e deve cobra-la. É o primeiro proprietário, podendo ser o próprio sacador, capaz de transferir o título por endosso. Pode ser o portador.

Quais os requisitos essenciais da Letra de Câmbio?

a) a expressão “Letra de Câmbio”, inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;

b) o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada;

c) o nome do sacado (devedor);

d) o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga a letra (beneficiário);

e) a assinatura de quem passa a letra (sacador).

Que significa a Cartularidade do Título?
Cartularidade é a característica que consiste na necessidade de que o título se materialize num documento, em um papel (cártula), que deve ser exibido pelo credor quando desejar exercer seu direito ao crédito nele contido. Consiste na materialização do direito no documento.

Quanto a Forma de Circulação como podem ser os Títulos de Crédito ?
Podem ser: ao portador; nominativos e nominais (à ordem e não à ordem).

Qual a diferença entre Títulos Nominais e Títulos Nominativos ?
Os títulos nominais possuem o nome do beneficiário inserido no título e a sua transferência se dá através do endosso ou cessão de crédito.

Os títulos nominativos possuem o nome do beneficiário inserido no título e a sua transferência de dá através do livro de transferência dos títulos nominativos.

Quanto a sua Estrutura Formal como se classificam os Títulos de Crédito ?
Classificam-se em ordem de pagamento e promessa de pagamento.

Quais são os principais Atos Cambiários ? Explique cada um deles.
Saque – criação de um título de crédito, é a sua emissão.

Aceite ou vista – o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento.

Endosso – é a transferência do direito documentado pelo título de crédito de um credor para outro.

Aval – é uma terceira pessoa que garante o pagamento do título de crédito.

Avalista – é a pessoa que presta o aval.

Avalizado – é o devedor que se beneficia do aval, tendo sua dívida garantida perante o credor.

Protesto – é a apresentação pública do título ao devedor para pagamento.

Economicamente, crédito é a negociação de uma obrigação futura, é a utilização dessa obrigação futura para a realização de negócios actuais. Consiste na permissão para a utilização do capital alheio.

Quais os elementos que estão implícitos na noção de crédito?

Os elementos retirados da noção de crédito são:
a) a confiança;

b) o tempo.

Qual o significado da “Confiança” Como elemento básico do Crédito?

Significa que o credor, ao entregar o bem ao devedor, demonstra depositar nele a confiança de pagar ou devolver o bem no prazo convencionado.

O que significa “o tempo” como elemento básico do título de crédito?

O tempo é um período entre a entrega do bem e o seu pagamento ou devolução.

O que é título de crédito?

É um documento onde está materializada a promessa da prestação futura a ser efetuada pelo devedor.

O que representam os títulos de crédito?

Representam o principal instrumento de circulação da riqueza.

Qual a definição de Cesare Vivante para título de crédito ?

Título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autónomo nele mencionado.

Quais as características fundamentais dos Títulos de Crédito ?

Literalidade, autonomia e cartularidade.

Em que consiste a Literalidade ?

Consiste na necessidade de exibição do título para o exercício nele declarado, sendo por isso chamado título de apresentação. É a medida do direito contida no título.

CARTA COMUNICANDO PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO

De: CONTRATANTE

Para: CONTRATADO

NESTA

REF.: COMUNICAÇÃO DE PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO

Prezado Senhor CONTRATADO:

Em (xxx) foi assinado Contrato de Cartão de Crédito entre eu, CONTRATANTE e o CONTRATADO.

Infelizmente, no dia (xxx), o CONTRATANTE teve o seu cartão de crédito perdido em virtude de (xxx) (Descrever as circunstâncias em que se deu a perda, indicando a existência de documento comprovando).

Em razão disso, venho por meio desta informá-lo do ocorrido, a fim de que o CONTRATANTE não possa ser responsabilizado por eventual uso do mesmo depois da data em que se deu a perda. Caso haja a cobrança mesmo assim, o CONTRATADO se responsabilizará pela restituição em dobro, conforme previsto na Lei nº 8.078/90.

Sem mais

Assino a presente

(Local, data e ano)

(Nome e assinatura do Contratante)

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Cartão de Crédito, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o fornecimento do Cartão de Crédito (xxx) (Tipo do cartão), pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.

DO CARTÃO DE CRÉDITO

Cláusula 2ª. O Cartão de Crédito será de utilização pessoal do CONTRATANTE, não podendo este transferí-lo.

Cláusula 3ª. O Cartão de Crédito só terá validade se estiver assinado pelo CONTRATANTE.

Cláusula 4ª. O CONTRATANTE terá, no uso do Cartão de Crédito, o limite de despesa de R$ (xxx) (Valor Expresso).

Cláusula 5ª. A CONTRATADA deverá fornecer ao CONTRATANTE, todo mês, um extrato da conta corrente deste, indicando a data em que deverá ser pago o saldo devedor do Cartão de Crédito.

Cláusula 6ª. Caso o CONTRATANTE exceda o limite de despesa estabelecido na Cláusula 4ª, deverá pagar o valor que exceder no local designado pela CONTRATADA, localizado na rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

DA PERDA DO CARTÃO

Cláusula 7ª. Caso o CONTRATANTE perca o Cartão de Crédito, deverá comunicar este fato imediatamente à CONTRATADA, a fim de que não mais se responsabilize pelo uso que alguém possa fazer dele.

DA ANUIDADE

Cláusula 8ª. Pelo uso do Cartão, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia anual de R$ (xxx) (Valor Expresso), dividida em (xxx) (Nº de parcelas) de R$ (xxx) (Valor Expresso), a serem pagas nos dias (xxx).

DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO DO CARTÃO

Cláusula 9ª. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pelas partes, ou caso uma das partes descumpra o estabelecido neste instrumento, devendo o cartão ser imediatamente cancelado.

Cláusula 10ª. O contrato também será rescindido e o cartão cancelado caso o CONTRATANTE não cumpra o disposto na Cláusula 6ª, ou não pague o saldo devedor na data indicada no extrato mensal, mesmo que não tenha ultrapassado o limite de despesas.

Cláusula 11ª. Caso o Cartão seja cancelado, o CONTRATANTE não poderá mais utiizá-lo, sob pena de responder civilmente e penalmente por isso, não implicando o uso na não responsabilidade pelo seu débito.

DO PRAZO

Cláusula 12ª. O presente contrato terá prazo de um ano, podendo ser renovado por igual período.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 13ª. A CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais problemas ocorridos entre CONTRATANTE e os filiados ao sistema do Cartão de Crédito (xxx) (Tipo do Cartão).

Cláusula 14ª. O CONTRATANTE poderá antecipar o pagamento do saldo devedor caso seja de seu interesse.

Cláusula 15ª. O CONTRATANTE se responsabilizará por comunicar à CONTRATADA eventuais mudanças de endereço, responsabilizando-se pelo omissão caso isso não seja feito.

DO FORO

Cláusula 16ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Contratante)

(Nome e assinatura do Representante legal da Contratada)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

Pensar em executar a consolidação do cartão de crédito deverá ser o ultimo recurso para resolver os seus problemas. Apenas o faça caso não consiga resolver o problema com  seu rendimento liquido.

Está provado que a consolidação do cartão de crédito só ajuda nos incumprimentos, por caso um cliente não possa paga o número “n” de créditos que têm, juntar o valor dos créditos, aumentar o tempo de pagamento e voltar acrescentar uma taxa devido ao processo de consolidação é bem provável que faça o cliente ficar com mais despesas em vez de o ajudar.

Tenha cuidado a tomar essa decisão e faça-o apenas com opiniões externas e se puder da entidade financeira em que têm as dividas, peça ajuda, peça apoio.