a) a época do pagamento – (considera-se à vista);

a) a indicação do  lugar em que se deve efetuar o pagamento – (considera-se o lugar ao lado do nome do sacado);

a) a indicação do lugar onde a letra é passada – (considera-se o lugar ao lado do nome do sacador).

Qual é o principal requisito da Letra de Câmbio?
É a assinatura do sacador, sem a qual a Letra de Câmbio não existe.

Que se entende por aceite?
É a assinatura do sacado, aposta ao título, significando que ele reconhece a dívida. A sua negativa traz ao título um vencimento imediato.

Quem pode aceitar a Letra de Câmbio?
A Letra de Câmbio somente pode ser aceita pelo sacado.

Que é protesto?
É o ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa de pagamento contida na letra: é o meio legal de provar a falta de aceite ou de pagamento da letra.

O protesto é obrigatório?

É dispensável contra o aceitante e seu Avalista, mas é obrigatório, se for pretendida a sua falência. É necessário, também, para guardar o direito de regresso contra os co-obrigados: sacador, endossadores e seus avalistas.

Não pode ser objecto de renúncia ou proibição e é insubstituível, para os fins legais.

Que é endosso?
É uma declaração lançada nas costas (in dorsum) do título cambial. Indica dois actos jurídicos diversos: a transferência da propriedade do título e o mandato (endosso próprio e endosso impróprio).

Distinguir endosso em branco e em preto?
Endosso em branco – é aquele em que se omite o nome do beneficiário, sendo semelhante a um título ao portador, embora a letra de câmbio continue a ser à ordem. Transfere-se pela tradição, sem responsabilidade do possuidor.

Endosso em preto – é o que lança no verso do título a fórmula da transferência, com o nome do beneficiário, data (facultativa) e assinatura do endossador.

Quais os factores que influenciaram para a disseminação das Letras de Câmbio?
Serviram de factores a diversidade de moedas não só nas repúblicas italianas como em outras regiões da Europa, além dos perigos e dificuldades para se transportar moedas de uma para outra região.

Como era primitivamente a Letra de Câmbio?
Era uma carta dirigida por um banqueiro a outro, contendo a ordem de pagar determinada quantia que o primeiro havia recebido do tomador da letra, em virtude do contrato de câmbio.

Que é Letra de Câmbio ?

Letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou à prazo, emitida pelo sacador contra o sacado a favor de um terceiro que é o beneficiário.

Quais são os personagens essenciais da Letra de Câmbio?

Sacador – é quem dá a ordem de pagamento, a favor de outrem ou à sua ordem, autorizado por um crédito contra outrem (o sacado).

Sacado – é o encarregado de pagar a letra; é o devedor anterior transformado em aceitante e sobre quem se saca a letra.

Beneficiário – é a favor de quem o título deve ser pago; é quem recebe a letra e deve cobra-la. É o primeiro proprietário, podendo ser o próprio sacador, capaz de transferir o título por endosso. Pode ser o portador.

Quais os requisitos essenciais da Letra de Câmbio?

a) a expressão “Letra de Câmbio”, inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;

b) o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada;

c) o nome do sacado (devedor);

d) o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga a letra (beneficiário);

e) a assinatura de quem passa a letra (sacador).

O smart card, com tradução directa, quer dizer cartão inteligente e é mesmo isso que o smart card é. Pode ser usado como cartão de crédito normal, com todas as suas funções, vantagens e taxas agregadas, pode ser usado como cartão pessoal usando o seu chip de segurança, assim como cartão de acesso a várias ocasiões, definidas também no próprio chip.

O cartão inteligente serve também de porta moedas digital, podendo ser usado para pagamentos de serviços ou compras de baixo valor. Muitas vezes é também usado como sistema de pontos, adicionando valor por cada compra, incentivando assim o cliente a fazer compras com o cartão smart card.

Que significa a Cartularidade do Título?
Cartularidade é a característica que consiste na necessidade de que o título se materialize num documento, em um papel (cártula), que deve ser exibido pelo credor quando desejar exercer seu direito ao crédito nele contido. Consiste na materialização do direito no documento.

Quanto a Forma de Circulação como podem ser os Títulos de Crédito ?
Podem ser: ao portador; nominativos e nominais (à ordem e não à ordem).

Qual a diferença entre Títulos Nominais e Títulos Nominativos ?
Os títulos nominais possuem o nome do beneficiário inserido no título e a sua transferência se dá através do endosso ou cessão de crédito.

Os títulos nominativos possuem o nome do beneficiário inserido no título e a sua transferência de dá através do livro de transferência dos títulos nominativos.

Quanto a sua Estrutura Formal como se classificam os Títulos de Crédito ?
Classificam-se em ordem de pagamento e promessa de pagamento.

Quais são os principais Atos Cambiários ? Explique cada um deles.
Saque – criação de um título de crédito, é a sua emissão.

Aceite ou vista – o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento.

Endosso – é a transferência do direito documentado pelo título de crédito de um credor para outro.

Aval – é uma terceira pessoa que garante o pagamento do título de crédito.

Avalista – é a pessoa que presta o aval.

Avalizado – é o devedor que se beneficia do aval, tendo sua dívida garantida perante o credor.

Protesto – é a apresentação pública do título ao devedor para pagamento.

Economicamente, crédito é a negociação de uma obrigação futura, é a utilização dessa obrigação futura para a realização de negócios actuais. Consiste na permissão para a utilização do capital alheio.

Quais os elementos que estão implícitos na noção de crédito?

Os elementos retirados da noção de crédito são:
a) a confiança;

b) o tempo.

Qual o significado da “Confiança” Como elemento básico do Crédito?

Significa que o credor, ao entregar o bem ao devedor, demonstra depositar nele a confiança de pagar ou devolver o bem no prazo convencionado.

O que significa “o tempo” como elemento básico do título de crédito?

O tempo é um período entre a entrega do bem e o seu pagamento ou devolução.

O que é título de crédito?

É um documento onde está materializada a promessa da prestação futura a ser efetuada pelo devedor.

O que representam os títulos de crédito?

Representam o principal instrumento de circulação da riqueza.

Qual a definição de Cesare Vivante para título de crédito ?

Título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autónomo nele mencionado.

Quais as características fundamentais dos Títulos de Crédito ?

Literalidade, autonomia e cartularidade.

Em que consiste a Literalidade ?

Consiste na necessidade de exibição do título para o exercício nele declarado, sendo por isso chamado título de apresentação. É a medida do direito contida no título.

O chamado saque do cartão de crédito pode ser entendido como levantamento de dinheiro, sendo que o cartão de crédito acede a uma conta virtual com valores que poderá levantar ou usar a crédito. Esta clausula normalmente é definida aquando o pedido do cartão, ficando definido o valor máximo de levantamento assim como todas as taxas inerentes ao cartão de crédito.

O levantamento de dinheiro com o cartão de crédito, chamado de saque, é como se tratasse de um emprestimo de dinheiro, o que alertamos para ter atenção as taxas praticadas pela empresa crédora. O levantamento terá taxas de juro. Aconselhamos vivamente a fazer todas as perguntas quer têm sobre o Saque sem fazer levantamentos primeiro.

As chamadas «empresas processadoras» são aquelas que tomam conta e se responsabilizam pela parte operacional dos cartões de crédito, assim como todos os seus problemas relacionados, pedidos e atendimento a clientes. A parte de facturação e pagamentos de serviços assim como resolução de problemas também fica a cargo das empresas processadoras.

As Processadoras podem ser próprias sem precisarem de serviços externos, como é o exemplo da Orbitall e Cardsystem ou então podem ter empresas terceiras a tratar dessa parte do negócio, como exemplo a Equifax e Unnisa.

Este tipo de cartão de credito é usado unicamente para compras de um especifico estabelecimento comercial, para poder efectuar compras em qualquer uma das filias do grupo empresarial. Mesmo tendo as bandeiras comerciais dos cartões de crédito e entidades que os regulam, apenas podem ser utilizados na empresa especifica onde o adquiriu.

O cartão de crédito private label apareceu no Brasil por volta dos anos 70, sob o nome profissional de Mappin e Mesbla. Os private Label eram tambem muito usados por clientes habituais das empresas que criavam assim, uma espécie de conta pessoal de crédito permitindo aos clientes adquirir os produtos e pagar com o cartão.

Os aparelhos POS (Point of Sale) ou conhecidos também como ponto de venda, são os pequenos aparelhos que estão disponíveis nas lojas com contracto com a entidade bancária que permite que você faça pagamentos com cartão de crédito ou de debito, saindo directamente ou não da sua conta bancária, transitando o dinheiro para a conta bancária da empresa detentora do POS.

Para que o pagamento via POS seja aceite, exige algumas regras de segurança, como a autenticação por senha, assinaturas e apresentação de um documento identificativo. A transferência depois de autorizada via aceitação da senha, é feita uma verificação a conta do cliente se consegue fazer o bom pagamento e de seguinda, a emissão do respectivo talão comprovando a transferência.

Empresas com parcerias, são as que em conjunto com a entidade bancária criam condições de acesso só disponíveis se efectuadas a partir do afiliado, neste caso, a empresa que acordou a parceria. Muitas das vezes assistimos a cartões de crédito em que o próprio cartão têm a marca da entidade, seja Cartão de Crédito, VISA, MasterCard ou qualquer um e o resto da tipografia é destinada a empresa parceira.

Existem vários cartões desse tipo, sendo que as maiores empresas actualmente, todas têm esse tipo de acordos, cartão de crédito WORTEN, cartão de crédito IKEA, cartão de crédito Benfica e muitos mais. Os lucros, destina-se a entidade bancária, ficando com uma percentagens das vendas anuais, ajudando assim a empresa parceira a oferecer mais uma facilidade de pagamento ao cliente e uma venda a empresa.