Vencimento Letras de Cambio
Quais os requisitos não essenciais da Letra de Câmbio?
- a época do pagamento – (considera-se à vista);
- a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento – (considera-se o lugar ao lado do nome do sacado);
- a indicação do lugar onde a letra é passada – (considera-se o lugar ao lado do nome do sacador).
Qual é o principal requisito da Letra de Câmbio?
É a assinatura do sacador, sem a qual a Letra de Câmbio não existe.
Que se entende por aceite?
É a assinatura do sacado, aposta ao título, significando que ele reconhece a dívida. A sua negativa traz ao título um vencimento imediato.
Quem pode aceitar a Letra de Câmbio?
A Letra de Câmbio somente pode ser aceita pelo sacado.
Que é protesto?
É o ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa de pagamento contida na letra: é o meio legal de provar a falta de aceite ou de pagamento da letra.
O protesto é obrigatório?
É dispensável contra o aceitante e seu Avalista, mas é obrigatório, se for pretendida a sua falência. É necessário, também, para guardar o direito de regresso contra os co-obrigados: sacador, endossadores e seus avalistas.
Não pode ser objecto de renúncia ou proibição e é insubstituível, para os fins legais.
Que é endosso?
É uma declaração lançada nas costas (in dorsum) do título cambial. Indica dois actos jurídicos diversos: a transferência da propriedade do título e o mandato (endosso próprio e endosso impróprio).
Distinguir endosso em branco e em preto?
Endosso em branco – é aquele em que se omite o nome do beneficiário, sendo semelhante a um título ao portador, embora a letra de câmbio continue a ser à ordem. Transfere-se pela tradição, sem responsabilidade do possuidor.
Endosso em preto – é o que lança no verso do título a fórmula da transferência, com o nome do beneficiário, data (facultativa) e assinatura do endossador.
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